Dr Marcelo Rodrigues

Marcelo Rodrigues é advogado, especialista em direito de trânsito, sendo reconhecido como a maior autoridade em DIREITO DE TRÂNSITO  do Brasil, ajudando pessoas do Brasil inteiro.

Milhares de motoristas descobriram recentemente que:
👉 podem recuperar o dinheiro pago em multas do Free Flow.

Isso aconteceu após a publicação da:
👉 Deliberação CONTRAN nº 277/2026,

que criou novas regras para o sistema de pedágio eletrônico sem cancela.

E desde então cresceram buscas como:

• “como pedir devolução multa free flow”
• “ressarcimento multa pedágio eletrônico”
• “como recuperar multa free flow”
• “pedido online restituição free flow”
• “deliberação 277 contran”

A boa notícia:
👉 em muitos casos o pedido pode ser feito:
✔ pela internet,
✔ sem advogado,
✔ e sem processo judicial.

O que mudou com a Deliberação 277 do CONTRAN?

A Deliberação nº 277/2026:
✔ suspendeu milhões de multas do Free Flow,
✔ criou prazo de regularização de 200 dias,
✔ e autorizou ressarcimento para quem já pagou multa.

O prazo vai até:
👉 16 de novembro de 2026.

Dr Marcelo Rodrigues – OABSP 374.167

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Quem tem direito ao ressarcimento?

Segundo as novas regras:
👉 tem direito quem:

✔ recebeu multa por evasão de pedágio Free Flow
✔ já pagou a multa
✔ quitar a tarifa original do pedágio dentro do prazo.

O pagamento da tarifa continua obrigatório

Esse detalhe é MUITO importante.

A Deliberação:
🚫 não perdoou o pedágio.

Ela apenas:
✔ suspendeu a penalidade temporariamente.

Então:
👉 para recuperar o valor da multa,
você precisa:
✔ pagar o pedágio pendente primeiro.

Quanto era a multa do Free Flow?

A infração prevista no:
👉 artigo 209-A do CTB
gera:

✔ multa de R$ 195,23
✔ 5 pontos na CNH
✔ infração grave.

O ressarcimento é automático?

🚫 Não.

Esse é um dos pontos que mais confundem os motoristas.

O pedido:
👉 precisa ser solicitado administrativamente.

Como pedir o ressarcimento pela internet (passo a passo)

✔ 1. Regularize o pedágio pendente

Primeiro:
✔ pague a tarifa do Free Flow atrasada
nos canais oficiais da concessionária.

✔ 2. Separe os comprovantes

Você vai precisar normalmente de:

✔ comprovante da multa paga
✔ comprovante do pedágio quitado
✔ documento do veículo
✔ CPF/RG
✔ dados bancários.

✔ 3. Descubra qual órgão aplicou a multa

Isso muda conforme a rodovia.

Pode ser:

• PRF,
• DNIT,
• DER,
• DAER,
• órgão estadual de trânsito.

✔ 4. Faça o pedido administrativo online

Na maioria dos casos:
👉 o protocolo será feito:
✔ no site do órgão autuador,
✔ via protocolo eletrônico,
✔ ou sistema administrativo digital.

Modelo simples de pedido de ressarcimento

Assunto: Pedido de Ressarcimento de Multa Free Flow – Deliberação CONTRAN nº 277/2026

Venho requerer o ressarcimento da multa aplicada por evasão de pedágio no sistema Free Flow, conforme previsto na Deliberação CONTRAN nº 277/2026.

Informo que a tarifa de pedágio correspondente já foi devidamente quitada dentro do prazo estabelecido.

Dados:
• Nome:
• CPF:
• Placa do veículo:
• Número do Auto de Infração:
• Dados bancários:

Documentos anexos:
• comprovante da multa paga
• comprovante da tarifa quitada
• documento do veículo

Solicito análise e devolução do valor pago indevidamente.

[DATA]

Até quando posso pedir restituição?

O prazo atual vai até:
👉 16 de novembro de 2026.

Após isso:
✔ o benefício pode deixar de existir.

O que acontece se eu não pagar o pedágio até novembro?

A partir de:
👉 17 de novembro de 2026,
as penalidades voltam normalmente.

Ou seja:
✔ multa,
✔ pontos na CNH,
✔ e cobrança
retornam.

O grande erro dos motoristas

O padrão costuma ser:

❌ achar que a multa foi “anistiada”.

Mas:
👉 o pedágio continua obrigatório.

Sem pagar a tarifa:
🚫 não existe direito ao ressarcimento.

O segredo que pouca gente percebeu

A Deliberação 277 criou:
👉 uma janela temporária de regularização.

Ela existe porque:
✔ milhões de multas foram aplicadas,
✔ muitos motoristas não entendiam o sistema,
✔ e houve enorme judicialização do Free Flow.

Preciso de advogado?

Na maioria dos pedidos simples:
✔ não.

O processo normalmente é:
👉 administrativo.

Mas situações mais complexas podem surgir quando:

• existe negativa,
• erro de sistema,
• duplicidade,
• cobrança indevida,
• ou problemas com pontuação da CNH.

Como consultar débitos Free Flow?

Os canais mais comuns:
✔ aplicativo da concessionária
✔ CDT (Carteira Digital de Trânsito)
✔ portal da concessionária
✔ sistema SENATRAN.

Conclusão: o motorista ganhou uma segunda chance

A Deliberação 277 mudou completamente o cenário do Free Flow.

Agora:
✔ multas podem ser canceladas,
✔ pontos podem ser removidos,
✔ e valores pagos podem ser devolvidos.

Mas:
👉 tudo depende da regularização correta dentro do prazo.

Porque no novo sistema:

• o pedágio continua existindo,
• a cobrança permanece válida,
• e o motorista precisa acompanhar tudo digitalmente.

Problemas com multa Free Flow ou negativa de ressarcimento?

Casos envolvendo:

• devolução de multa,
• cobrança indevida,
• pontuação na CNH,
• problemas administrativos,
• ou dificuldades na regularização do pedágio eletrônico,

podem exigir análise jurídica especializada para:
✔ verificação da autuação,
✔ pedido de restituição,
✔ regularização administrativa,
✔ e preservação dos direitos do motorista.

Dr Marcelo Rodrigues – OABSP 374.167

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